Termos & Condições de Uso

ESTES SÃO OS TERMOS QUE DETERMINARÃO O NOSSO RELACIONAMENTO para as assinaturas contratadas a partir de 23/09/2026. As contratações anteriores permanecem regidas pela versão destes Termos vigente na data da respectiva contratação, disponível na seção "Histórico de versões", ao final deste documento, até que esta versão passe a valer para elas, na forma da cláusula "Alterações destes Termos".

Este contrato refere-se às soluções MEU AGENTE, abrangendo qualquer uma de suas versões, e alcança o App Meu Agente, o Meu Agente 360 e a contratação conjunta dos dois produtos, comercializada como Combo (também referida como Suite), conforme o produto e o plano efetivamente contratados pela CONTRATANTE.

As cláusulas específicas de um produto obrigam somente a CONTRATANTE que o tenha contratado. As demais cláusulas aplicam-se indistintamente a todos os produtos.

A contratação de qualquer produto, inclusive do período de teste, pressupõe o aceite destes Termos, disponibilizados para leitura antes da conclusão do cadastro ou do pedido. Caso você não concorde com algo, não conclua a contratação e fale com a gente pelos canais de atendimento.

Objeto

Este contrato é documento legal entre a Turbox CPZ Serviços e Soluções em Turismo LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 27.265.317/0001-06, empresa licenciada das soluções MEU AGENTE, (CONTRATADA) e a portadora da concessão de uso (CONTRATANTE), sendo pessoa física ou jurídica, tenha ela adquirido diretamente com a TURBOX através de qualquer meio, inclusive pelo site meuagente.com ou pelos demais canais oficiais da CONTRATADA.

Ao contratar a concessão de uso do software, a CONTRATANTE declara ter lido e aceito estes Termos, que passam a reger o relacionamento entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.

O objeto deste contrato é a concessão de uso, no modelo SAAS (software como serviço), de um ou mais dos seguintes produtos, conforme a contratação: (i) o App Meu Agente, destinado à entrega da viagem ao viajante; (ii) o Meu Agente 360, destinado à gestão comercial, operacional e financeira da própria CONTRATANTE; e (iii) o Combo, que reúne os dois produtos em uma única assinatura e em um único acesso.

Para efeitos de melhor entendimento, o sistema MEU AGENTE será referido neste contrato como software, sistema ou Plataforma. Onde este contrato empregar esses termos sem qualificar o produto, a disposição aplica-se ao produto ou aos produtos efetivamente contratados pela CONTRATANTE.

Definições

App Meu Agente: o aplicativo móvel e a respectiva versão acessível por navegador entregues ao viajante, com o roteiro da viagem, vouchers, documentos e guias de destino, operados pela CONTRATANTE por meio do CMS e da API.

Meu Agente 360: a plataforma web de gestão da agência, acessada por navegador, que reúne, conforme o plano contratado, atendimento, leads, funil de oportunidades, orçamentos e propostas, operação da viagem, relacionamento, inteligência e financeiro da CONTRATANTE.

Acesso 360 incluso no App: os planos do App Meu Agente incluem, sem custo adicional, o acesso a um conjunto determinado de funcionalidades do Meu Agente 360, indicado na descrição de cada plano, com franquia própria de Créditos 360 e número próprio de usuários nominais. Esse acesso integra a assinatura do App Meu Agente, não constitui contratação do produto Meu Agente 360 e não dá direito aos módulos que a descrição do plano não relacione. As cláusulas destes Termos relativas ao Meu Agente 360 — em especial as de concessão de uso, acesso por usuário e senha nominais, responsabilidade da CONTRATANTE pelos dados inseridos, uso de recursos de inteligência artificial e consumo de Créditos 360 — aplicam-se igualmente a esse acesso incluso, na medida das funcionalidades disponibilizadas.

Combo (também referido como Suite): a contratação conjunta do App Meu Agente e do Meu Agente 360 em uma única assinatura, com um único acesso para os dois produtos.

Plataforma: termo genérico que designa, em conjunto ou isoladamente, o App Meu Agente, o Meu Agente 360 e os serviços acessórios da CONTRATADA, na medida do que a CONTRATANTE tenha contratado.

API: significa Application Programming Interface ou, em português, Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.

Usuário Autorizado: significa um indivíduo que efetua o download do Software para seu uso pessoal. É uma pessoa com acesso por meio de usuário e senha únicos. Designado como Passageiro.

Usuário Account Admin: significa um indivíduo designado pela CONTRATANTE para gerenciar o uso do Software por meio de usuário e senha únicos. Designado como Usuário.

Usuário Travel Consultant: significa um indivíduo designado pela CONTRATANTE para incluir e gerir viagens via CMS por meio de usuário e senha únicos. Designado como Usuário.

Proprietário, Administrador e Agente: os papéis de acesso do Meu Agente 360, atribuídos pela CONTRATANTE a indivíduos por meio de usuário e senha nominais, com permissões distintas por módulo. Todos são designados como Usuário.

Sistema de Gestão de Conteúdos ou CMS: significa o portal onde a CONTRATANTE poderá acessar e gerenciar o uso do Software por usuários autorizados.

Google Play: a loja online de propriedade do Google para fazer o download de aplicativos Android gratuitos e pagos.

Apple App Store: a loja online de propriedade Apple para download gratuito e pago para dispositivos Apple (por exemplo, o iPhone, iPod touch e iPod).

Software: significa o sistema CMS, a API, o aplicativo móvel e a plataforma web Meu Agente 360. O produto de Software inclui um aplicativo móvel para os sistemas Android e iOS sob marca "Meu Agente", de propriedade da CONTRATADA. O uso do produto de software é restrito a usuários cadastrados (Account Admin e Travel Consultant) ou aqueles convidados pela CONTRATANTE (Usuário Autorizado) através do CMS ou API. O aplicativo pode estar disponível nos seguintes idiomas: Inglês, Alemão, Espanhol, Francês, Português e Italiano, sendo o CMS em Inglês, podendo a critério da CONTRATADA ser alterado para Português a qualquer momento.

Itinerário publicado: Um itinerário é o detalhe de uma viagem reservada para um viajante. Um itinerário pode incluir vários itens relacionados por datas e diferentes fornecedores para formar uma viagem. Um itinerário publicado é aquele que é disponibilizado pelo Usuário da Agência para o Usuário Autorizado (Viajante ou Tour Leader) através de procedimento no CMS.

Itinerário baixado (download): É considerado a partir da primeira vez que um usuário autorizado acessa um itinerário seja por navegador (browser), em formato pdf ou via aplicativo. Um itinerário pode ser baixado com o mesmo login até 3 vezes, sem nenhum custo extra, para acomodar em outros dispositivos móveis.

Créditos do App: Para a publicação de uma viagem (itinerário) é necessário que a CONTRATANTE possua disponível em sua conta 1 crédito para cada passageiro publicado (usuário Viajante ou Tour Leader). A cada nova viagem, mesmo o passageiro já possuindo login de viagem anterior, será necessário novos créditos.

Créditos 360: saldo próprio e distinto dos Créditos do App, consumido pelas ações especiais e de inteligência artificial do Meu Agente 360 — inclusive quando o Meu Agente 360 é acessado como painel incluído na assinatura do App Meu Agente —, conforme o plano contratado. Nos planos em que o recurso está disponível, o push programado ao viajante consome 25 (vinte e cinco) Créditos 360 por destinatário. Os Créditos 360 não publicam viagens e os Créditos do App não executam ações do Meu Agente 360, não sendo os saldos conversíveis entre si.

Conta da agência: O Software está ligado a diferentes marcas ou agências sendo que cada marca/agência terá acesso único e restrito ao seu próprio conteúdo, com a possibilidade de customização de seu próprio logotipo (nas páginas "minhas viagens" e "itinerário da viagem"), informações de contato e descrição, desde que o plano contratado permita tal customização.

Direitos de propriedade e licença

Este software é protegido pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais relativos a direitos autorais do Brasil e com os países que este possui relações diplomáticas, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual. O software é licenciado para uso e não vendido.

Todos os títulos e direitos autorais relativos ao software (incluindo, mas não se limitando, a quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, textos, códigos, imagens, arquivos incorporados ao software), os materiais impressos que o acompanhem e quaisquer cópias do software são de propriedade da CONTRATADA. O software é protegido pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais aplicáveis. Assim, a CONTRATANTE deverá tratar o software como qualquer outro material protegido por direito autoral. É vetada a reprodução dos materiais impressos e digitais que porventura venham a acompanhar o software.

Os dados e conteúdos inseridos pela CONTRATANTE na Plataforma permanecem de sua titularidade. A CONTRATANTE concede à CONTRATADA licença limitada, não exclusiva e restrita à vigência deste contrato, para hospedar, processar, transmitir e exibir tais dados na medida do necessário à prestação do serviço, ao suporte à CONTRATANTE e ao cumprimento de obrigação legal, observado o disposto na cláusula de Confidencialidade.

Condições de uso

Alterações destes Termos: estes Termos podem ser revisados. Cada versão é publicada neste endereço com a sua data, e as versões anteriores permanecem disponíveis na seção "Histórico de versões". A nova versão vale desde a sua publicação para as contratações feitas a partir dela. Para as assinaturas em curso, a CONTRATADA envia ao e-mail cadastrado um aviso com o resumo das mudanças e o link da nova versão, que passa a valer na primeira renovação ocorrida depois de 30 (trinta) dias do envio. Até lá, continua valendo a versão aceita na contratação. Se não concordar com a nova versão, a CONTRATANTE pode cancelar a assinatura antes dessa renovação, sem multa. A renovação da assinatura depois desse prazo, sem cancelamento, significa a concordância com a nova versão.

O usuário, ao efetuar o pagamento e o devido registro do software junto à CONTRATADA, adquire a Concessão de Uso sem possibilidade de alugar, revender, ceder, emprestar, transferir ou efetuar qualquer tipo de operação comercial onde os direitos de uso do software sejam transferidos do Usuário Account Admin ou Usuário Travel Consultant sem conhecimento e consentimento da CONTRATADA.

A Concessão de Uso permite apenas o uso do software sem nenhuma ressalva adicional referente a produto ou serviço agregado, oferecido pela CONTRATADA.

O software é disponibilizado no modelo SAAS (software como serviço), ou seja, o software é disponibilizado em forma de aluguel, sendo pago mensalmente ou anualmente de acordo com a quantidade de licenças, plano e serviços contratados pela CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá cumprir com os requisitos da Apple App Store e Google Play para tornar o Software disponível para download por usuários autorizados.

O CMS e API permitirão que a CONTRATANTE convide usuários autorizados a baixar e utilizar o software (via web browser ou aplicativo). A API está disponível mediante negociação e contrato adicional, viabilidade técnica, customizações e taxas extras.

O Meu Agente 360 é acessado por navegador, mediante usuário e senha nominais, individuais e intransferíveis. A CONTRATANTE é responsável por conceder, revisar e revogar os acessos de sua equipe, pela guarda das credenciais e por todos os atos praticados por meio delas, respondendo ainda pelo conteúdo e pelos dados que inserir na Plataforma, inclusive os dados de seus próprios clientes, viajantes, fornecedores e parceiros.

A CONTRATANTE declara possuir base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que inserir na Plataforma e é, em relação a esses dados, a controladora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), atuando a CONTRATADA como operadora, que os trata para executar este contrato e conforme as instruções da CONTRATANTE. O detalhamento desse tratamento consta da Política de Privacidade, publicada em meuagente.com/privacidade, que integra este contrato.

Cabe à CONTRATANTE a comunicação com os titulares dos dados que inserir na Plataforma e o atendimento dos direitos por eles exercidos, podendo solicitar à CONTRATADA o apoio técnico necessário para tanto.

Ao tomar conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais inseridos pela CONTRATANTE na Plataforma, a CONTRATADA comunicará a CONTRATANTE sem demora injustificada, com as informações de que dispuser sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas, e prestará o apoio técnico razoável para que a CONTRATANTE, na condição de controladora, cumpra os deveres previstos no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O detalhamento desse procedimento consta da Política de Privacidade.

No que se refere ao App Meu Agente, a Plataforma consiste em um sistema por assinatura baseado principalmente em uso de créditos para publicação de roteiros de viagens aos clientes. Há outras funções acessórias para facilitar a construção da viagem que podem a qualquer momento e sem aviso prévio serem retiradas da ferramenta. Além disso, em caso de constatação de uso abusivo e desvirtuado da plataforma para fins que ela não tenha sido concebida (exemplo somente geração de orçamentos em rascunho / PDF) e baixa utilização de créditos, a assinatura do App Meu Agente poderá ser cancelada sem aviso prévio. A razão mínima entre viagens em rascunho / publicadas deve ser na proporção de 1 para 5, ou seja, 20%. A apuração e as medidas previstas neste parágrafo referem-se exclusivamente ao uso do App Meu Agente. Na hipótese de contratação do Combo, a medida alcança apenas o App Meu Agente e não implica o cancelamento do Meu Agente 360, facultada à CONTRATANTE a migração para o plano avulso de Meu Agente 360 correspondente.

Em qualquer dos produtos, o uso da Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi concebida, ou de modo que comprometa a sua disponibilidade ou a segurança dos dados de outras CONTRATANTES, sujeita a conta à suspensão.

Pagamento

O valor para uso do software, cobrado pela CONTRATADA, será definido no momento de aquisição da(s) CONCESSÃO(ÕES) DE USO e pode sofrer modificações se a CONTRATANTE optar por outro plano, novos serviços, ou outra quantidade de licenças oferecida pela CONTRATADA.

Os planos são oferecidos por produto: os planos do App Meu Agente, os planos do Meu Agente 360 e os planos do Combo. No Combo, a condição comercial diferenciada pressupõe a contratação dos dois produtos em níveis equivalentes. Caso a CONTRATANTE opte por combinar níveis distintos entre o App Meu Agente e o Meu Agente 360, não se aplica a condição do Combo, sendo devidos os valores dos respectivos planos avulsos somados.

A cobrança sempre será feita de forma antecipada a prestação do serviço e no ato da contratação poderá ser cobrada uma taxa única referente ao setup fee (taxa de adesão), de acordo com o plano escolhido.

Período de teste: o período de teste gratuito é de 14 (quatorze) dias. No App Meu Agente, durante o período de teste gratuito, a conta da CONTRATANTE recebe 1 (um) Crédito do App, destinado à publicação de uma viagem para avaliação da plataforma. Caso necessite de mais créditos antes do término do período de teste, a CONTRATANTE poderá (i) adquirir créditos adicionais, que permanecem válidos após a contratação e são somados à franquia do plano; ou (ii) ativar a assinatura antecipadamente, hipótese em que o período de teste se encerra, a cobrança é processada de imediato e os créditos da franquia do plano contratado são disponibilizados na conta.

Meio de pagamento no período de teste: no App Meu Agente, o meio de pagamento é solicitado no próprio checkout e a cobrança é processada após o término do período de teste, salvo ativação antecipada da assinatura. No Meu Agente 360 e no Combo, a contratação do período de teste não exige o cadastro prévio de meio de pagamento, o qual deverá ser informado pela CONTRATANTE para que a assinatura tenha início.

Fim do período de teste e primeira cobrança: no App Meu Agente, não havendo cancelamento até o término do período de teste, a assinatura do plano escolhido é ativada e a primeira cobrança é processada automaticamente no meio de pagamento cadastrado, no valor e na periodicidade informados no checkout. O cancelamento feito antes do término do período de teste, pelos meios indicados na seção Cancelamento, impede qualquer cobrança.

Teste no Meu Agente 360 e no Combo: durante o período de teste, a CONTRATANTE tem acesso às funcionalidades do plano escolhido, observados os limites de usuários, de base de contatos, de armazenamento, de propostas e de Créditos 360 descritos na página do plano e na área administrativa da conta. Os dados inseridos pela CONTRATANTE durante o período de teste permanecem na conta e são preservados na hipótese de ativação da assinatura. Não ativada a assinatura até o término do período de teste, o acesso à conta é suspenso e os dados nela inseridos ficam disponíveis para exportação pela CONTRATANTE durante o prazo informado na comunicação de encerramento do teste, findo o qual serão eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei. A CONTRATANTE, na qualidade de controladora dos dados pessoais que insere na plataforma, é responsável por realizar a exportação antes do término desse prazo.

Os créditos correspondentes a franquia do plano contratado serão incluídos na conta da CONTRATANTE quando do pagamento da mensalidade ou anuidade. Estes créditos da franquia possuem a mesma vigência do plano contratado e não são cumulativos. Créditos adicionais poderão ser adquiridos a qualquer momento e também serão creditados após confirmação do pagamento. Os créditos adicionais não possuem data da validade especificada, contudo a CONTRATANTE deverá possuir conta ativa e adimplente na plataforma. Sendo o saldo de créditos superior a franquia do plano, não serão acrescidos ou subtraídos nenhum crédito, ou seja, se na renovação da vigência o saldo da conta for maior do que a franquia contratada, mantêm-se o saldo atual, sem prejuízo de créditos ou crédito adicional.

O disposto no parágrafo anterior refere-se aos Créditos do App. Os Créditos 360 possuem franquia própria, indicada na descrição do plano contratado, e estão presentes tanto nos planos do App Meu Agente — que incluem o acesso ao painel Meu Agente 360 — quanto nos planos do Meu Agente 360 e do Combo, em volumes distintos por produto e por plano, sendo as franquias incluídas nos planos do App Meu Agente inferiores às dos planos de Meu Agente 360 contratados como produto. As regras de vigência, de consumo e de aquisição adicional dos Créditos 360 são as informadas na descrição do plano contratado e na área administrativa da CONTRATANTE, e a alteração dos volumes de franquia observa o disposto na cláusula sobre modificação dos planos de contratação destes Termos, ficando assegurado à CONTRATANTE o plano contratado até o fim da vigência.

As faturas com cobrança offline, como PIX e boleto, terão vencimento de até 5 dias após seu envio, e os eventuais atrasos no pagamento dos valores acordados ensejarão a obrigação de pagamento de juros calculados à razão de 3% ao mês e de multa equivalente a 10%, calculados sobre o valor devido corrigido monetariamente pelo índice do IGP-M ou outro que o venha a substituir. Quando a CONTRATANTE for pessoa física, a multa é de 2% (dois por cento) e os juros, de 1% (um por cento) ao mês.

Em caso de não pagamento dos valores referentes à mensalidade e/ou outros serviços, fica a CONTRATANTE sujeita a interrupção temporária ou o cancelamento definitivo dos serviços prestados pela CONTRATADA.

Inadimplência e cobrança: os valores não pagos no vencimento, inclusive as mensalidades da assinatura que não foi cancelada no prazo, constituem dívida da CONTRATANTE decorrente deste contrato. Não havendo pagamento em até 10 (dez) dias após o aviso de cobrança enviado ao e-mail cadastrado, a CONTRATADA poderá, além de suspender o acesso: (i) encaminhar o débito a empresas de cobrança; (ii) incluir o nome e o CPF ou CNPJ da CONTRATANTE em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, observada a comunicação prévia prevista em lei; e (iii) levar o débito a protesto. Os valores cobrados são acrescidos dos encargos previstos nesta seção.

Estando a mensalidade inadimplente, o acesso ao software poderá ser bloqueado e apenas liberado mediante pagamento da(s) mensalidade(s) em atraso.

A CONTRATADA poderá cancelar a assinatura e excluir os acessos, os dados e a própria conta da CONTRATANTE que permanecer, por mais de 30 dias, simultaneamente inativa e inadimplente. A exclusão será precedida de notificação enviada ao endereço de e-mail cadastrado da CONTRATANTE, com indicação do prazo para regularização do pagamento ou para exportação de seus dados, permanecendo as funções de exportação disponíveis durante esse prazo.

Ficam ressalvados da exclusão os dados cuja conservação seja exigida por obrigação legal ou regulatória, ou necessária ao exercício regular de direitos, que serão mantidos pelo prazo correspondente e tratados exclusivamente para essa finalidade, na forma da Política de Privacidade. Quanto aos dados pessoais de terceiros inseridos pela CONTRATANTE na Plataforma, em relação aos quais ela é a controladora, a eliminação observa esta cláusula e as instruções por ela dirigidas à CONTRATADA.

O eventual saldo de créditos não utilizados constitui mera expectativa de uso, não gera direito a restituição e é perdido com o cancelamento, independentemente da preservação de dados prevista acima. Para reativação serão cobradas as tarifas e a taxa de setup vigentes.

Esta cláusula aplica-se ao App Meu Agente, ao Meu Agente 360 e ao Combo. No Combo, por se tratar de assinatura única, a suspensão e o cancelamento alcançam os dois produtos.

Cada plano contempla o número de usuários nominais da agência indicado na sua descrição. Os acessos são nominais, individuais e intransferíveis, e a utilização por número de usuários superior ao contemplado no plano depende da migração para plano que a comporte.

Esta disposição aplica-se ao App Meu Agente, ao Meu Agente 360 e ao Combo, conforme a descrição do plano efetivamente contratado pela CONTRATANTE.

Os planos de contratação e suas características (como preço, quantidade de usuários, créditos, extras) podem ser modificados, e mesmo extintos, por nós a qualquer momento. Contudo a CONTRATANTE terá o direito de permanecer no plano que escolheu até a vigência contratada.

Plano anual: o plano anual corresponde a 12 (doze) meses de assinatura, com preço equivalente a 10 (dez) mensalidades do plano mensal correspondente. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito, com juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme o valor total e as parcelas informados no checkout. O plano anual é uma contratação de 12 (doze) meses, e o parcelamento é apenas a forma de pagamento da anuidade: o cancelamento do plano anual impede a renovação seguinte, mas não interrompe as parcelas já contratadas, e a CONTRATANTE mantém o acesso até o fim dos 12 (doze) meses. A franquia anual de Créditos do App é disponibilizada na ativação da anuidade.

A contestação indevida da cobrança junto à operadora do cartão (chargeback), o cancelamento das parcelas junto ao emissor ou a falta de pagamento de qualquer parcela não encerram a obrigação assumida para os 12 (doze) meses. Nesses casos, o saldo da anuidade, inclusive as parcelas a vencer, torna-se exigível de imediato e poderá ser cobrado na forma da cláusula de inadimplência, inclusive com inclusão em cadastros de proteção ao crédito e protesto. Fica ressalvado o direito de desistência nos 7 (sete) dias seguintes à primeira cobrança, previsto na seção Cancelamento.

Mudança de plano: a CONTRATANTE pode mudar de plano a qualquer momento. Na migração para um plano superior (upgrade), o valor ainda não utilizado do plano atual é calculado de forma proporcional e abatido, sendo cobrada a diferença para o novo plano. Na migração para um plano inferior (downgrade), o eventual saldo resultante fica como crédito na conta para as próximas cobranças, sem devolução em dinheiro.

Renovação Automática

A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período contratado (mensal ou anual), pelo mesmo prazo, mediante débito no meio de pagamento cadastrado pela CONTRATANTE, até que esta solicite o cancelamento, pelos meios indicados na seção Cancelamento, antes da data de renovação. A CONTRATANTE será notificada por e-mail com antecedência mínima de 3 (três) dias da data e do valor da renovação.

Esta cláusula aplica-se igualmente ao App Meu Agente, ao Meu Agente 360 e ao Combo. No Combo, por se tratar de assinatura única, a renovação alcança os dois produtos em conjunto.

Limitação de Responsabilidade

A CONTRATADA não será, em hipótese alguma, responsabilizada por eventuais imperfeições no funcionamento do software ocasionadas por falhas de terceiros, tais quais indisponibilidade temporária de operadora de internet, ou ausência da cobertura de telefonia na área de uso do serviço. Também não será responsabilizada por eventuais imperfeições ocasionadas por atos de terceiros, tais como defeitos de hardware, vírus de computador, problemas com outros programas, anomalias na distribuição de energia, entre outras causas.

Em nenhum caso a responsabilidade da CONTRATADA poderá exceder os valores pagos pela CONTRATANTE sob o presente Contrato.

O software é fornecido de forma online e sem nenhuma garantia de funcionamento referente a forma, período, condição, equipamento ou situações especiais de uso.

O software foi desenvolvido para funcionar nos principais sistemas operacionais (Windows, MacOS e Linux) e pelos navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox e Safari.

Parte do conteúdo do produto de Software é baseado em mapas OpenStreetMaps e no banco de dados de conteúdo mTrip. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por eventuais informações desatualizadas e imprecisas.

A Plataforma é ferramenta de gestão e de apoio à operação da CONTRATANTE. A CONTRATADA não presta serviços de consultoria contábil, fiscal, tributária, jurídica, securitária ou de investimento, e os módulos de orçamento, financeiro, comissionamento, DRE, reembolso e relatórios não substituem a escrituração contábil, a apuração de tributos nem o cumprimento das obrigações acessórias da CONTRATANTE.

A exatidão, a integridade e a licitude dos dados, valores, condições comerciais, documentos e informações registrados na Plataforma são de responsabilidade da CONTRATANTE, assim como as decisões comerciais, operacionais e financeiras tomadas a partir deles. Os relatórios e indicadores produzidos pela Plataforma refletem os dados que a CONTRATANTE inseriu.

Determinadas funcionalidades dependem de serviços e canais de terceiros, entre eles provedores de mensageria e de redes sociais, fontes de dados de voos, provedores de conteúdo de destino e meios de pagamento. A disponibilidade, as regras e as políticas desses terceiros são por eles definidas e podem ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer tempo, sem que isso configure inadimplemento da CONTRATADA.

É obrigação exclusiva do CONTRATANTE manter backup atualizado de todas as informações constantes de seu banco de dados.

Uso de inteligência artificial

A Plataforma emprega recursos de inteligência artificial para gerar e sugerir conteúdo a partir dos dados e dos textos fornecidos pela CONTRATANTE, entre eles o preenchimento de blocos de orçamento a partir do texto do fornecedor, a descrição de serviços no tom da marca da agência, o check-list do viajante, a transcrição de áudios do atendimento e a análise das respostas da pesquisa de satisfação por tema e sentimento, conforme a disponibilidade de cada plano. Nos planos do Aplicativo em que está disponível, há ainda assistente virtual que interage diretamente com o viajante para responder dúvidas sobre a viagem e prestar informações de apoio ao destino.

Os recursos de apoio à operação da agência produzem sugestões: a conferência, a revisão, a validação e a decisão final sobre qualquer conteúdo gerado, sugerido ou classificado por inteligência artificial são da CONTRATANTE, que permanece responsável pelo que envia a seus clientes, viajantes e fornecedores. O assistente virtual ao viajante opera de forma automatizada, sem revisão prévia de cada resposta: tem caráter informativo, não confirma nem altera reservas, serviços ou condições contratadas e não substitui o atendimento da CONTRATANTE, cabendo a ela informar o viajante de que se trata de atendimento automatizado e manter canal de atendimento humano disponível. A CONTRATADA não garante exatidão, completude ou adequação do conteúdo gerado a um caso concreto, e o uso desses recursos não dispensa a conferência de tarifas, prazos, condições e exigências de documentação e de vistos junto às fontes oficiais e aos fornecedores.

Os cálculos financeiros e de comissionamento são executados pelas regras configuradas pela CONTRATANTE no sistema, e não por inteligência artificial.

Determinados recursos de inteligência artificial consomem Créditos 360, conforme a franquia do plano contratado. O consumo é apresentado à CONTRATANTE antes da confirmação da ação, quando aplicável, e fica disponível em painel próprio.

Treinamento e Suporte Técnico

A implantação é imediata: concluído o cadastro, o login e a senha da CONTRATANTE são enviados por e-mail, junto com o acesso ao treinamento. No Combo, o mesmo acesso vale para o App Meu Agente e para o Meu Agente 360.

Disponibilizamos um canal eletrônico com todas informações necessárias para auto-treinamento da CONTRATANTE no endereço https://suporte.meuagente.com/portal/kb.

Treinamentos adicionais poderão ser realizados via apresentação online "webinar", com duração, disponibilidade de lugares e datas a serem definidas a critério da CONTRATADA.

O suporte técnico fornecido à CONTRATANTE limita-se a esclarecimentos sobre o funcionamento do software e sua operação.

A CONTRATADA não fornece manual informativo impresso.

O suporte técnico da CONTRATADA garante atendimento à CONTRATANTE que possui seu software hospedado nos servidores da CONTRATADA.

Os canais de atendimento do suporte técnico são disponibilizados de acordo com as limitações do plano contratado. O atendimento é em horário comercial, (das 10:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00) no fuso horário de Brasília. Os canais de atendimento são: correio eletrônico no endereço suporte@meuagente.com ou abertura de chamados via sistema próprio.

Confidencialidade

Tanto o CONTRATANTE quanto a CONTRATADA obrigam-se a manter confidencialidade sobre informações compartilhadas e que não sejam de domínio público.

A CONTRATADA poderá a qualquer momento, acessar a conta da CONTRATANTE, com o "acesso suporte", para fins de auxílio e atendimento à CONTRATANTE, sempre que requisitado pela mesma.

Toda e qualquer informação inserida no software será mantida sob absoluto sigilo quanto à sua individualidade. A CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a utilizar dados agregados e anonimizados (nos termos do art. 5º, incisos III e XI, e do art. 12 da Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018), originados de seu uso da Plataforma, para fins de análises estatísticas, relatórios de mercado, benchmarks setoriais, estudos de tendências do mercado de turismo e divulgação pública de tais resultados — em publicações, palestras, materiais comerciais e parcerias com a imprensa — sem que tais usos exponham informações que permitam identificar a CONTRATANTE, seus clientes, viajantes, fornecedores ou viagens específicas. A anonimização é executada pela CONTRATADA antes de qualquer uso analítico, com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, inciso IX, combinado com o art. 10 da Lei nº 13.709/2018), por meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento e sem esforço de reversão ou reidentificação. A CONTRATADA atua como controladora na operação de anonimização para essa finalidade própria, observados os requisitos do art. 12 da mesma lei e do item 2.6 da Política de Privacidade. Dados pessoais sensíveis não são tratados com fundamento no legítimo interesse para essa finalidade.

Atualizações e customizações

A CONTRATADA não terá obrigação em realizar customizações solicitadas, devendo estas serem aprovadas previamente. Serviços adicionais serão orçados à parte.

Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas no software ficam incorporadas ao software e sujeitas aos termos desta CONCESSÃO DE USO.

A CONTRATADA oferece update gratuito para a versão por período indeterminado.

Módulo opcional de Contratos e Assinaturas

O módulo de Contratos e Assinaturas é opcional no Meu Agente 360 e depende de habilitação e das condições aplicáveis à conta. A contratação do App ou do Combo não representa, por si só, liberação irrestrita do módulo. A existência de viagem, proposta ou venda não cria contrato automaticamente: a CONTRATANTE escolhe o instrumento, prepara e revisa seu texto e anexos, identifica os participantes e decide quando encaminhá-lo.

A CONTRATANTE responde pelo conteúdo, exatidão dos dados, poderes de representação, adequação das cláusulas ao negócio e informações prestadas aos participantes. Modelos, importações e recursos de apoio não substituem essa revisão nem assessoria jurídica. A CONTRATADA responde pela prestação técnica da plataforma nos limites destes Termos e da legislação aplicável; não valida a legalidade do instrumento nem assume a posição da agência ou dos fornecedores no negócio documentado.

Cada signatário recebe um link individual e confirma o acesso pelo canal cadastrado. Após a liberação, pode ler a versão apresentada e obter o documento integral e os anexos disponíveis. Para assinar, manifesta que leu e aceita o conteúdo e confirma o código específico daquele ato, distinto da mera abertura do link. Deve manter seus códigos sob sigilo e não entregá-los ao agente para assinatura em seu nome. Conforme as opções apresentadas, pode recusar ou solicitar alteração, sem que essas manifestações sejam registradas como assinatura.

O pedido de alteração exige análise da agência e, quando houver nova redação, preparação de nova versão e novo fluxo de manifestação. Versões, convites e eventos ficam vinculados ao respectivo procedimento. Correção posterior não autoriza substituir silenciosamente o documento já apresentado ou apagar a manifestação original. O registro de leitura, o código e as verificações são elementos do conjunto de evidências, não garantias isoladas de compreensão, identidade civil ou poderes de representação.

Quando solicitada identificação reforçada, o próprio titular encaminha documento, selfie ou respostas pessoais pela página individual. A análise utiliza a BigDataCorp nas verificações C1/C2, com compartilhamento, fundamentos e limites descritos na Política de Privacidade. A agência não deve receber essas imagens, respostas ou códigos para lançá-los em nome do titular. O Meu Agente 360 encaminha as imagens para análise e não as grava em sua base nem no pacote probatório; mantém o resultado e as referências mínimos necessários. Essa regra não promete ausência de retenção pela prestadora.

A comparação facial entre selfie e documento não inclui prova de vida: liveness não está disponível nesse fluxo. O titular pode não enviar os dados e procurar a agência para avaliar outra forma de identificação, sem direito a aprovação automática ou dispensa dos controles pertinentes. A concordância com o contrato é separada dos fundamentos de tratamento dos dados e não autoriza uso genérico de biometria. Resultados inconclusivos, indisponibilidade ou requisitos não atendidos podem impedir a conclusão até a análise cabível.

Os contratos e suas evidências são guardados de forma privada e versionada. A custódia de cópias probatórias, quando concluída e verificada, utiliza S3 Object Lock em modo COMPLIANCE e recibos assinados por KMS. Enquanto essa etapa estiver pendente ou com falha, a proteção da cópia correspondente não está confirmada. O bloqueio protege a versão do objeto durante sua retenção atribuída; não certifica a veracidade das declarações ou a identidade do participante. A custódia e a disponibilização do pacote dependem de conclusão técnica e verificação, podendo permanecer em processamento após o registro da manifestação.

A prova suplementar por OpenTimestamps/Bitcoin utiliza resumo criptográfico para permitir conferência de integridade e referência temporal. Não publica o conteúdo contratual, os anexos ou as imagens na blockchain. O resumo pode ser relacionável ao documento e não é necessariamente anônimo. A confirmação não é instantânea e não comprova sozinha identidade civil, poderes de representação ou validade jurídica. A assinatura eletrônica do módulo não é apresentada como manuscrita, ICP-Brasil, avançada ou qualificada pelo simples emprego de códigos, biometria, KMS ou blockchain.

O acesso a documentos e comprovantes observa a autorização do participante, o estado do procedimento e a validade dos links. Expiração, falhas de entrega, dependências externas, controles de segurança ou indisponibilidade podem exigir novo acesso ou processamento. A plataforma distingue o ato registrado das etapas posteriores de evidência e custódia; uma pendência técnica posterior não autoriza presumir que o participante deva assinar novamente. A agência deve verificar o estado informado antes de comunicar a conclusão integral.

Para corrigir dados, pedir alteração ou contestar conteúdo ou manifestação, o participante deve procurar a agência identificada no convite. Questões técnicas, suspeita de uso indevido e solicitações sobre evidências podem ser encaminhadas a suporte@meuagente.com, indicando a referência do procedimento sem enviar códigos secretos, selfies ou documentos por esse canal sem orientação específica. A análise deve preservar versões e registros pertinentes, com cooperação entre agência e Turbox segundo suas responsabilidades, sem promessa de alteração retroativa ou de resultado automático da contestação.

As regras de retenção da seção 9 da Política de Privacidade aplicam-se também após cancelamento, encerramento do teste ou suspensão da conta. Documentos e evidências necessários a obrigações legais, exercício regular de direitos ou contestação podem ser conservados; objetos protegidos observam a retenção atribuída e as restrições aplicáveis. Pedidos de cópia, correção ou eliminação são analisados pelos canais de atendimento, preservados os direitos do titular. Essa guarda não mantém automaticamente a assinatura comercial ativa nem assegura acesso operacional ilimitado.

O uso do módulo e de suas verificações observa a habilitação, os limites e as condições comerciais informadas à CONTRATANTE para cada operação. Esta seção não altera os preços ou condições dos demais produtos. Para informações sobre categorias de dados, biometria, BigDataCorp, bases legais e direitos dos titulares, aplica-se a Política de Privacidade da Plataforma.

Consultar o tratamento de dados em Contratos e Assinaturas.

Cancelamento

O prazo para utilização do software é definido por tempo indeterminado, devendo a CONTRATANTE se manter adimplente com o pagamento.

A CONTRATANTE pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, na área de gestão da assinatura (checkout.meuagente.com/myorders) ou pelo e-mail suporte@meuagente.com, desde que o pedido seja feito antes da data da próxima cobrança e, no período de teste do App Meu Agente, antes do término do teste. O cancelamento impede novas cobranças, e a assinatura permanece ativa até o fim do período já pago.

Desistência em 7 dias: em até 7 (sete) dias contados da primeira cobrança da assinatura, mensal ou anual, a CONTRATANTE pode desistir da contratação pelos mesmos canais e receber de volta o valor integral dessa cobrança, pelo mesmo meio de pagamento, com o cancelamento da assinatura. No plano anual parcelado no cartão, a desistência nesse prazo cancela a compra inteira, inclusive as parcelas a vencer.

Fora da hipótese de desistência acima, os valores pagos referentes a mensalidades, a anuidades, inclusive as parcelas da anuidade no cartão de crédito, e a créditos não utilizados não são devolvidos em caso de cancelamento, ressalvados os demais casos em que a lei assegura a devolução e a devolução de valores cobrados indevidamente.

As disposições desta cláusula aplicam-se igualmente ao App Meu Agente, ao Meu Agente 360 e ao Combo. No Combo, por se tratar de assinatura única, o cancelamento alcança os dois produtos; a CONTRATANTE que desejar manter apenas um deles deverá contratar o plano avulso correspondente.

Encerrada a assinatura, por cancelamento ou por rescisão, a CONTRATADA mantém os dados da CONTRATANTE por um período de cortesia, informado à CONTRATANTE no momento do encerramento, durante o qual: (i) as viagens já publicadas permanecem acessíveis aos viajantes, de modo que nenhum passageiro em viagem fique sem acesso; (ii) a CONTRATANTE pode solicitar, pelos canais de atendimento, cópia de seus dados em formato estruturado e de uso comum; e (iii) a CONTRATANTE pode retomar o serviço mediante nova contratação, aproveitando os dados mantidos. Encerrado esse período, os dados são eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei e a conservação necessária ao exercício regular de direitos. A CONTRATANTE pode, a qualquer tempo, solicitar a eliminação antecipada de seus dados, observadas as mesmas ressalvas, e permanece responsável por manter backup atualizado de suas informações. O período de cortesia não se aplica à hipótese de cancelamento por inatividade e inadimplência superiores a 30 (trinta) dias, prevista na seção de pagamento.

Condições Gerais

Se a CONTRATADA identificar quebra de códigos fontes, e/ou cópia do produto, fica estipulada multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Os valores dos planos serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV.

Foro

Não há nada mais importante para nós do que a boa relação com nossos clientes. Sendo assim, você concorda em entrar em contato conosco e tentar resolver informalmente qualquer disputa. Se em até 15 dias não conseguirmos resolver, fica definido o Foro Central da comarca de São Paulo/SP.

São Paulo, 23 de Setembro de 2026.

Turbox CPZ Serviços e Soluções em Turismo LTDA

Histórico de versões

As versões anteriores deste documento permanecem disponíveis para consulta:

• Versão de 22/09/2026 (vigente de 22/09/2026 a 22/09/2026)
• Versão de 05/08/2026 (vigente de 05/08/2026 a 21/09/2026)
• Versão de 31/07/2026 (vigente de 31/07/2026 a 04/08/2026)
• Versão de 11/05/2026 (vigente de 11/05/2026 a 30/07/2026)
• Versão de 01/10/2023 (vigente de 01/10/2023 a 10/05/2026)